TJ/GO considera ilegal taxa de licenciamento para aprovação de loteamentos em Senador Canedo
Na sessão do dia 27.09, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, em decisão unânime, deu provimento à apelação interposta pelo SecoviGoiás e reconheceu a ilegalidade na cobrança da taxa de l...
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