IRDR - loteador não tem obrigação de construir itens de infraestrutura não previstos em leis ou no contrato
Em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) fixou três teses jurídicas referentes a obrigações de infraest...
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