Extinta a exigência do atestado de salubridade para registro de loteamento e remanejamento
Atendendo a uma reivindicação do SecoviGoiás e ADU-GO, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, por meio do Ofício Circular n° 170/2018, alterou o § 1°, artigo 124, do Código de Normas e Pr...
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