Fonte: Secovi Goiás Notícias Gerais
Decisão beneficia desenvolvedores urbanos
Em sessão realizada no dia 25 de abril, componentes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgaram procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5106583.05.2017.8.09.0000, declarando inconstitucional o § 5º do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.377/2008, que exigia, para aprovação de loteamento aberto, a doação de 5% de lotes ao município de Senador Canedo.
Essa é a segunda vitória do SecoviGoiás e ADUGO nessa área. Em dezembro de 2016, a Corte Especial do TJGO considerou inconstitucional o artigo 8º, Vlll, da Lei nº 1.822114, de Senador Canedo-GO, abolindo a doação compulsória de lotes para a aprovação de loteamentos fechados naquele município.
Essa é a segunda vitória do SecoviGoiás e ADUGO nessa área. Em dezembro de 2016, a Corte Especial do TJGO considerou inconstitucional o artigo 8º, Vlll, da Lei nº 1.822114, de Senador Canedo-GO, abolindo a doação compulsória de lotes para a aprovação de loteamentos fechados naquele município.
Notícia publicada pelo Secovi Goiás. Ver no portal do Secovi (abre em nova aba).