A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reuniu seus membros no dia 25 de setembro, no Rio de Janeiro, para análise dos temas que impactam diretamente a atividade imobiliária no País. No encontro, o presidente do SecoviGoiás, Ioav Blanche, coordenador de Desenvolvimento Urbano da CBCSI, abordou detalhes da Lei nº 13465/2017, que trata de condomínios de Lotes, e também sobre distrato na área de loteamentos, bem como sobre as normas para licenciamento ambiental. Sobre este último assunto, Blanche destacou que o PL nº 3729/2004, de autoria do deputado Luciano Zica (PT-SP) e outros, busca modernizar toda a estrutura de licenciamento. De acordo com sua ementa, o Projeto destaca que, para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade, regulamentando a Constituição Federal de 1988. “É difícil, no Brasil, mudar a mentalidade, que não é de preservar, e sim de vender projetos, com técnicos e relatórios que mudam muito pouco o projeto em si no fim”, disse Ioav.