Presidente do SecoviGoiás participa do lançamento da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários 2017-2018

A Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2017-2018 foi lançada na manhã desta quarta-feira (17) na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O documento é resultado do trabalho dos Sindicatos dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi). Na ocasião, o presidente do SecoviGoiás, Ioav Blanche, esteve presente. A agenda acompanhará 14 projetos de lei em andamento na Câmara dos Deputados e Senado Federal que possam impactar, positivamente ou negativamente, na atividade imobiliária, tais como elevada carga tributária, distratos na comercialização de imóveis, loteamentos com acesso controlado, dentre outros.

Segundo Ioav Blanche, a palavra de ordem é transparência. “Os Secovis de todo País buscam junto ao Poder Legislativo soluções para melhor gestão imobiliária e condominial”, destaca.

Entre os exemplos está o PL 1.220/2015, do deputado federal Celso Russomanno. O projeto determina que nos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta é facultado à incorporadora a retenção do valor de até 10% do valor pago pelo adquirente desistente do negócio, incluindo a taxa de corretagem. Segundo técnicos dos Secovis, essa tramitação precisa ser acompanhada de perto, pois dados do ano de 2016 indicam que houve distratos no equivalente a 43,4% do total de imóveis vendidos no período, o que tem gerado insegurança no mercado imobiliário.

Outros temas polêmicos estão na agenda como Projetos de lei que tratam de fiança. Entre eles o que extingue a exigência de fiador do contrato de locação e transfere ao locador a responsabilidade de pagamento dos tributos do imóvel, e outro que desobriga o fiador no caso de dívida vencida e não paga, se o credor não o comunicar do fato em até 15 dias.

Com informações do Canal A Comunicação (Secovi/RJ).